CNH Cassada Como Regularizar

CNH Cassada Como Regularizar

Ao conquistarmos o direito de dirigir recebemos também diversas responsabilidades que tendem a afetar diretamente os demais motoristas e pedestres em meio ao trânsito, fazendo com que as nossas atitudes sejam sempre observadas por profissionais de trânsito para assim, garantir o cumprimento das leis e de nossos deveres.

Mas, com os contratempos e casualidades que podem ocorrer em nosso dia a dia, podemos sofrer com multas e outras penalidades que tendem a levar a um acúmulo de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação o que, consequentemente, ocasiona na cassação de nosso documento. O que nos leva a busca de métodos e formas para uma CNH cassada como regularizar de forma rápida e cumprindo as leis e normas exigidas pelos órgãos responsáveis.

CNH cassada como regularizar e reconquistar o seu direito de dirigir de forma idônea e custo x benefício acessível?

Quando buscamos ajuda na regularização de nossa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) devemos sempre buscar por profissionais idôneos e qualificados nos serviços que envolvem problemas com a CNH cassada como regularizar com a garantia de resultados positivos e rápidos. Dessa forma, trazendo todos os benefícios e vantagens de uma empresa voltada ao auxílio a motoristas com a carteira de habilitação irregular, a reconquistar o direito de dirigir, a empresa Recorra Aqui conta com uma vasta experiência no ramo e profissionais altamente capacitados para a realização de tais serviços.

A Recorra Aqui possui uma grande experiência e amplo conhecimento na realização de serviços que envolvem não só casos de CNH cassada como regularizar, mas também, tantos outros problemas e impasses que a falta de cuidado e ponderação ao dirigir pode ocasionar aos motoristas e condutores.

Usando métodos que tendem a simplificar todo o procedimento de CNH cassada como regularizar os profissionais da Recorra Aqui garantem sempre o melhor resultado para quem busca por seus serviços, dos quais possuem o foco em cumprir todas as normas e leis exigidas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, proporcionando aos mesmos o direito de dirigir de forma qualificada, rápida e integra.

Conheça a empresa Recorra Aqui e seu serviço de CNH cassada como regularizar da melhor forma!

A empresa Recorra Aqui visa manter o compromisso com seus clientes e parceiros, auxiliando-os nos diferentes problemas com tal documentação, assim ajudando os motoristas que necessitam de maior agilidade na conquista do direito de dirigir novamente, na recuperação de sua CNH cassada como regularizar sempre da melhor forma.

Sendo assim, para quem busca por CNH cassada como regularizar de forma benéfica conta com a Recorra Aqui e seus profissionais que atuam sempre de forma rápida e garantida.

A Recorra Aqui é uma assessoria técnica especializada em infrações de trânsito que já auxiliou milhares de condutores que tiveram pedido de CNH cassada como regularizar, impedindo a perda do direito de dirigir dos mesmos por meio do trabalho realizado.

A cassação da carteira de habilitação dos motoristas é a penalidade mais severa existente no Código de Trânsito Brasileiro, indo além de multas, pontos e até mesmo da suspensão: o condutor que tiver sua habilitação cassada perde sua carteira de forma definitiva, de modo que ela nunca volta a ter validade legal. Além disso, fica restrito de dirigir veículos de qualquer porte ou modelo por um período de 2 anos, sem possibilidade de diminuição deste prazo, portanto, caso tenha sido instaurado um pedido de CNH cassada como regularizar, a Recorra Aqui poderá auxiliá-lo.

Conheça o artigo do CTB que explica sobre a cassação e entenda o trabalho da Recorra Aqui no processo de CNH cassada como regularizar

A verdade é que nenhum dos motoristas quer ter seu direito de dirigir retirado nem de forma temporária, quem dirá definitiva. Por isso, instituímos o trabalho da Recorra Aqui no mercado, tendo em vista atender as demandas de condutores que estão em processo de CNH cassada como regularizar por meio de processos legais, previstos na legislação brasileira.

Mas antes de você saber sobre CNH cassada como regularizar, vamos verificar e explorar alguns dos casos que levam os condutores a terem esse pedido instaurado. Todos eles estão devidamente previstos no Código de Trânsito Brasileiro, mais precisamente no artigo 263, referente às penalidades da legislação de trânsito brasileira:

“Art. 263: A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.”

O inciso I do Código de Trânsito Brasileiro é muito importante e, infelizmente, ignorado pela maioria dos condutores que estão em decurso de suspensão e que leva ao processo de CNH cassada como regularizar: continuar conduzindo veículos mesmo quando teve sua CNH efetivamente suspensa (isto é, quando o processo foi instaurado e o condutor não apresentou defesa prévia ou, ainda que tenha apresentado, teve o recurso recusado pelos órgãos competentes).

Continuar conduzindo veículos com a CNH suspensa é uma infração gravíssima e pode agravar ainda mais a situação do motorista, levando-o à ter que saber sobre a CNH cassada como regularizar.

O inciso III, por sua vez, diz respeito aos condutores que foram condenados em processos judiciais por delitos de trânsito. Esses motoristas têm o pedido de cassação de suas carteiras de habilitação instaurado, podendo contestar a decisão com o auxílio da Recorra Aqui em CNH cassada como regularizar.

Deixamos o inciso III ao final para poder explorar com maiores detalhes algumas das infrações que, quando cometidas de modo recorrente dentro do período de doze meses, levam à CNH cassada como regularizar, sendo este o caso de dirigir sob efeito de álcool, drogas ou qualquer substância psicoativa, como veremos no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)”

Dirigir embriagado ou sob efeito de drogas é um risco muito grande tanto à vida dos pedestres quanto a do próprio condutor, além de estar mais propenso em envolver-se em acidentes, ainda que não hajam vítimas ou feridos, mas que causam prejuízos aos patrimônios (colidir contra outros veículos, em patrimônios particulares ou públicos, por exemplo) e, por isso, a reincidência dentro de doze meses da mesma infração leva ao processo de CNH cassada como regularizar, trabalho viabilizado pela Recorra Aqui com os profissionais mais capacitados do mercado.

Além do artigo 165 punir os condutores que dirigem nas condições explicitadas acima, o artigo 165-A complementa sobre as situações nas quais os motoristas que são autuados e se recusam a realizar testes ou exames necessários para comprovar a presença de álcool ou substâncias químicas psicoativas no organismo, quando solicitados:

“Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Em ambos os casos descritos, a reincidência no prazo de doze meses levará ao pedido de CNH cassada como regularizar, conforme prevê o artigo 263 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Além dos que foram descritos, há diversos outros que podem levar à CNH cassada e, para saber de todos na íntegra, consulte o Código de Trânsito Brasileiro, também disponível em versão digital e gratuita.

De que forma a Recorra Aqui poderá me auxiliar no pedido de CNH cassada como regularizar?

Para todas as situações descritas acima, a legislação prevê a possibilidade de apresentação de recurso contestando a solicitação de CNH cassada como regularizar, recebida pelo condutor via correspondência. O condutor, por sua vez, tem até 30 dias (contando da data de recebimento da notificação) para apresentar a defesa prévia juntamente ao órgão dirigente de seu município.

O recurso, quando bem desenvolvido e pautado em brechas da legislação, falhas nos órgãos públicos de trânsito ou até mesmo na descrição do ocorrido feita pelo agente de trânsito, poderá reverter a decisão da CNH cassada como regularizar em prol do motorista, impedindo que ele perca permanentemente o seu direito de dirigir.

A Recorra Aqui é constituída por um time de advogados especializados em infrações de trânsito que conhecem o Código de Trânsito Brasileiro profundamente, o que coloca a empresa em posição de destaque e permite que possa elaborar o pedido de defesa prévia com base em fatos, dados reais e oficiais e, de forma consequente, as chances de reverter o pedido de CNH cassada como regularizar à favor do motorista aumentam exponencialmente.

Portanto, não perca tempo e entre em contato com a Recorra Aqui para podermos avaliar o seu caso, verificar todas as medidas e contestações possíveis e cabíveis e evite perder o seu direito de dirigir!

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