Perguntas Frequentes
01.
O que é recurso de multa?
É um processo administrativo, através do qual o autuado ou seu representante manifesta sua discordância da multa aplicada.
02.
Qual é o prazo para apresentar os recursos?
O prazo para apresentar o recurso das multas de trânsito, fiscais, tributárias e trabalhistas administrativas, vai até a data do vencimento do pagamento da multa, após este prazo, podemos tentar sua apresentação, porém o recurso será "INTEMPESTIVO" (fora do prazo) e sua apreciação ficará a critério do julgador. Para as multas que já estão em fase de processo judicial, cada caso deverá ser analisado individualmente.
03.
Quantas são as instâncias para o recurso?
Na esfera administrativa (trânsito) são admitidas três instâncias; O Prazo para apresentação da Defesa da Autuação é o mesmo para a Indicação do Condutor, expresso na notificação.
2ª - Recurso em primeira Instância: somente após o recebimento da Notificação de Penalidade de Multa por Infração a Legislação de Trânsito, que deve ser interposto até a data do vencimento da multa; (após esta data o recurso interposto será classificado como intempestivo, o que não significa que não possa ser julgado).
3ª - Recurso em segunda Instância: é utilizado para contestar o resultado do julgamento da primeira Instância. Esta Instância exige o pagamento prévio da multa. Vale ressaltar que o órgão autuador também pode contestar o resultado da primeira Instância.
04.
Quem pode interpor recurso?
O proprietário do veículo, o condutor ou o representante destes, através de outorga da competente procuração.
05.
Por que tenho que interpor recurso?
Para manifestar sua discordância da multa, sempre que a considerar injusta ou irregular. Deixar de recorrer de uma multa considerada injusta ou irregular, significa arcar com o ônus decorrente, quer do valor da multa, quer da pontuação que recai sobre a CNH do proprietário do veículo ou do condutor indicado por ele. Esta pontuação pode penalizá-lo com a suspensão do direito de dirigir por até um ano.
06.
Por que os recursos de multas raramente são deferidos?
A maioria dos recursos são indeferidos pela falha na argumentação e desconhecimento de requisitos que ensejam a anulação das multas. Conhecendo a legislação e expondo argumentos sólidos e eficazes, dificilmente o recurso será indeferido.
07.
Uma empresa especializada em recursos tem mais probabilidade de conseguir deferimento?
Os procedimentos por nós adotados não são textos padrões, sem refletir o caso específico do cliente. Esse tipo de recurso que algumas empresas fazem, raramente são acolhidos pelos julgadores. A personalização do recurso é ponto fundamental para se aproximar do resultado desejado.
08.
Por que gastar meu tempo e dinheiro com multas de baixo valor?
Porque jamais devemos admitir ser penalizados por algo que não praticamos deliberadamente. Considerar ainda que a penalidade não se resume apenas ao valor da multa, mas também aos pontos preciosos no seu Prontuário, que poderão provocar a suspensão do seu direito de dirigir por até um ano. Além do que, não recorrendo você estará contribuindo para a indústria da multa, colaborando com a arrecadação dos cofres públicos.
09.
Quem pode utilizar os serviços do Recorra Aqui?
Quem estiver com o veículo devidamente registrado no Detran de seu Estado e, com multas aplicada por qualquer um dos órgãos de trânsito do País, seja Municipal, Estadual ou Federal. Ao receber o Auto de infração ou a Notificação da Autuação, consulte-nos imediatamente, para se beneficiar de todas instâncias e para não ter seu recurso julgado intempestivo (fora de prazo).
10.
Por que utilizar os serviços do Recorra Aqui?
O Recorra Aqui é uma empresa composta por profissionais altamente competentes, habilitados e com vasta experiência em todo território nacional, além do que nossos profissionais e corpo jurídico conta com vasto conhecimento dos procedimentos e critérios adotados pelos membros julgadores de recursos de multas. Nossos consultores lhe prestarão toda a assessoria e tratamento individual e personalizado que seu caso requer, buscando sua comodidade e tranquilidade. Garantimos competência e seriedade no tratamento do seu recurso, seja ele qual for. Todos os nossos procedimentos têm a aprovação e reconhecimento tácito dos órgãos autuadores.
11.
Como faço para interpor recurso utilizando o Recorra Aqui?
Entre em contato pelo site, através do “contato” (aqui colocar o link para a aba “contato); nos mande um e-mail com sua dúvida e questionamento para obter assessoria personalizada e de qualidade inigualável. ou entre em contato através do WhatsApp, disponível também no “contato” (aqui colocar o link para a aba “contato) e esclareça todas as suas dúvidas com nossos consultores.