Habilitação Cassada

Habilitação Cassada

Quando recebemos a pontuação máxima permitida por lei em nossa CNH (Carteira Nacional de Habilitação), que hoje se limita aos 20 pontos que somam diferentes infrações de trânsito e suas gravidades, nossa documentação é tida como suspensa ou cassada, retirando assim, a permissão de dirigir automóveis em vias públicas de forma legal e segura. E para ter a documentação novamente, pode demorar muito e ainda, ser necessário refazer todas as etapas de aulas e testes, que fazemos na primeira vez que tiramos a carteira de habilitação.

Outra opção para o caso de perda do direito de dirigir por conta de excesso de pontuação e habilitação cassada é buscar pela empresa Recorra Aqui que, de forma rápida, acessível e vantajosa, auxiliando os motoristas a terem seus documentos aptos.

Habilitação cassada? A Recorra Aqui tem o que você precisa para garantir um documento adequado!

Como uma empresa em constante crescimento, a Recorra Aqui conta com a soma de profissionais altamente capacitados e com amplo conhecimento na realização de processos e procedimentos voltados a habilitação cassada que, junto a lei e seguindo as normas exigidas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) ondas quais são exigidas e vistoriadas para proporcionar uma maior qualidade do trânsito, motoristas e veículos em rodovias, ruas e vias de todo o país.

Com toda a experiência que possui quando o assunto é habilitação cassada, a empresa Recorra Aqui tem como foco trazer de forma rápida, qualificada e com o melhor custo x benefício a documentação dos motoristas que, independente do motivo, tiveram sua habilitação cassada e/ou suspensa e necessitam das mesmas, de forma com maior agilidade, diminuindo toda a burocracia que tais processos possuem.

Por que contar com a empresa Recorra Aqui na situação de carteira de habilitação cassada?

Trazendo todos os benefícios de uma empresa que tem como foco auxiliar todos os seus clientes nos recursos administrativos para a autuação e infração tais como: multas, habilitação cassada e/ou suspensa, a Recorra Aqui traz a assessoria que você busca para ter sua documentação em ordem e dentro da lei.

A Recorra Aqui possui uma grande variedade de serviços que vai muito além de procedimentos para cartas de habilitação cassada, uma vez que, conta com profissionais especializados em todo e qualquer procedimento e/ou situação que tende a deixar seu documento CNH inapto ao uso.

Ter a carteira de habilitação cassada é a pena mais severa que há dentro do Código de Trânsito Brasileiro. A cassação da CNH consiste na retirada efetiva do direito do condutor de dirigir qualquer veículo por um período de, no mínimo, dois anos. Caso o mesmo queira voltar a conduzir, terá que se submeter aos cursos de reciclagem fornecidos pelo Detran, passar por exames teóricos, práticos, médicos, toxicológicos e todos os demais exigidos, fazendo todo o processo de uma carteira nova.

Além disso, obviamente, a pessoa terá que arcar com tais custos novamente que, por sua vez, não são baixos. O Brasil configura a lista de um dos países mais caros para se ter a almejada licença para dirigir. Entretanto se você está em processo de carteira de habilitação cassada, saiba que é possível apresentar defesa prévia junto ao órgão dirigente de sua cidade, dentro de até 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação.

A seguir, veremos alguns artigos do Código de Trânsito Brasileiro que podem levar o motorista a ter sua carteira de habilitação cassada, mas é importante destacar desde já que alguns casos levam à cassação diretamente e, em outros, os motoristas têm sua habilitação cassada por reincidência dentro de até 12 meses em algumas infrações consideradas graves.

“Art. 160: O condutor condenado por delito de trânsito deverá ser submetido a novos exames para que possa voltar a dirigir, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, independentemente do reconhecimento da prescrição, em face da pena concretizada na sentença.

§ 1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.”

Os condutores condenados em processos judiciais por autuações no trânsito terão sua habilitação cassada, tendo que cumprir o período de dois anos no mínimo sem dirigir veículo de nenhum porte e tendo que se submeter a todos os procedimentos legais caso queira voltar, passado esse período.

Os artigos a seguir referem-se à carteira de habilitação cassada aos casos com reincidência dentro de até doze meses.

“Inciso III, art. 162 - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (duas vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;”

“Art. 163: Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:

Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;

Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.”

“Art. 164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:

Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;

Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;

Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.”

A justiça também prevê carteira de habilitação cassada para motoristas que estiverem dirigindo veículos de categorias diferentes às de suas respectivas carteiras ou que ainda entreguem tais veículos para pessoas nas mesmas condições (que não tenham carteira de habilitação referente àquela categoria), como vimos no artigo anterior.

Outro caso fortemente punido pelo Código de Trânsito Brasileiro e que leva o motorista a ter sua carteira de habilitação cassada é dirigir sob efeito de álcool, drogas ou quaisquer substâncias psicoativas que possam interferir negativamente no desempenho e nas habilidades do condutor.

“Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)”

Além do artigo 165 ser contundente no que refere-se aos indivíduos que dirigem embriagados, o artigo 165-A ainda fala sobre os motoristas que se negarem a fazer o teste do bafômetro ou qualquer exame que comprove o uso de substâncias psicoativas no organismo, levando a carteira de habilitação cassada.

“Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Além dos casos descritos acima, ainda há mais inúmeras outras autuações que, quando relapsas dentro do prazo de 12 meses, levam à carteira de habilitação cassada.

Para evitar que isso ocorra com você, entre em contato com a Recorra Aqui para obter maiores informações sobre o recurso que pode ser apresentado. Somos uma assessoria técnica especializada em infrações de trânsito e, com base em brechas na legislação e falhas nos órgãos, nós conseguimos desenvolver um recurso bem embasado, aumentando as chances de reverter a decisão da habilitação cassada em prol do cliente e preservando seu direito para dirigir.

Regiões de São Paulo que a Recorra Aqui atende com Habilitação Cassada

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