Multa do Artigo 253-A

Multa do Artigo 253-A

Sabendo da seriedade que tal artigo e seu conteúdo pode trazer para os motoristas em forma de penalidade além da multa do artigo 253-A, buscar por empresas especializadas e conhecedoras de normas e procedimentos para se recorrer a tais punições são a forma mais inteligente para anular essas cobranças que tendem a ser muito altas e muitas vezes injustas.

Pensando nisso, a Recorra Aqui traz para você procedimentos e serviços que tem como foco principal driblar e trazer novos métodos para recorrer de tais penalidades, garantindo a tal categoria de motorista uma nova saída para não arcar com tais  penalidades a ao valor altíssimo que a multa do artigo 253-A possui nessa nova versão.

Recebeu a multa do artigo 253-A? A empresa Recorra Aqui pode ajudar você na resolução de tal pendência de forma rápida e qualificada!

Sabendo que a multa do artigo 253-A é um tanto despropositada, a empresa Recorra Aqui conta com pessoas e profissionais capacitados e com amplo conhecimento na realização de pedidos de revisão e requerimentos.

Por serem tão agressivas, a multa do artigo 253-A e as penalidades que a seguem, hoje no mercado encontramos profissionais assim como os da Recorra Aqui, que estão sempre trazendo e inovando com métodos e procedimentos para recorrer e retirar a multa do artigo 253-A e as demais punições que ela oferece, tais como:

  • A perda do direito de dirigir e da documentação;

  • Remoção do veículo;

  • Impossibilidade de receber alguma forma ou tipo de incentivo creditício para a compra de veículos por até 10 anos.

  • A multa do artigo 253-A podendo ser multiplicada por até 60x o seu valor, de acordo com a ocasião e reincidência do ocorrido.

Qual o cálculo usado na aplicação de multa do artigo 253-A e onde cada cálculo se aplica?

Conseguimos observar descrito no artigo 253-A que:

  • Ao cometer a infração pela primeira vez, o valor de R$ 5.869,40 já que o cálculo é feito com 20x o valor da multa gravíssima (293,47 x 20 = 5.869,40);

  • No caso de reincidência, ou seja,(dentro do período de 12 meses), é cobrado o valor de R$ 11.738,80 sendo esse o valor dobrado da multa inicial, já que é uma reincidência;

  • Agora, se o motorista é tido como um dos organizadores do bloqueio a multa de 293,47 é multiplicada em 60x, chegando ao valor de R$ 17.608,20.

A Recorra Aqui é uma empresa especializada em autuações de trânsito que pode auxiliar o condutor caso ele tenha o pedido de suspensão ou cassação de sua carteira de habilitação ou até mesmo em casos de outras infrações, como é o caso da multa do artigo 253-A, que refere-se aos casos de motoristas que acabam bloqueando a passagem nas vias, impedindo o fluxo de veículos e causando até mesmo picos de trânsito.

A multa do artigo 253-A ocorre porque nenhum motorista tem o direito de interromper o tráfego em ruas e avenidas com seus veículos, sendo elas públicas e para livre trânsito de todos os condutores, mas por outro lado, ela fere alguns princípios constitucionais, como o direito dos indivíduos organizarem manifestações e reuniões, em casos de protestos como aqueles que ocorreram com os caminhoneiros para redução do valor de combustível e de impostos como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), entre outras pautas.

Portanto, a multa do artigo 253-A se mostra inconstitucional e pode ser interpretada até mesmo como uma forma dos órgãos dirigentes impedirem a liberdade de expressão dos cidadãos por meio de manifestações.

“Art. 253

Bloquear a via com veículo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo.”

Além da multa do artigo 253-A atingir princípios de constitucionalidade, os valores cobrados por elas são estratosféricos. Para cada infração aplicada e sua respectiva gravidade, há um determinado valor a ser pago, que poderá ser multiplicado em várias vezes.

No caso da multa do artigo 253-A, não é diferente: o condutor que for enquadrado participando terá que desembolsar um valor, os que forem identificados como organizadores da manifestação terão que arcar com valores maiores e, em casos de reincidência, os valores poderão ficar ainda mais abusivos.

A Recorra Aqui é constituída por uma equipe técnica especializada em infrações de trânsito como a multa do artigo 253-A e está preparada para desenvolver um recurso bem embasado que poderá aumentar exponencialmente as chances do motorista se livrar da pontuação e da multa do artigo 253-A.

Antes de nos aprofundarmos na multa do artigo 253-A, é importante que você saiba a pontuação provocada por cada tipo de infração cometida, que estão previstas no artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro:

“Art. 259: A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

§ 4º Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)”

Além da multa do artigo 253-A ser considerada gravíssima, os valores são multiplicados por doze, conforme atualização neste artigo.

Considerando os valores de multa em consonância com a pontuação atribuída, iremos verificar abaixo como a multa do artigo 253-A pode afetar a sua vida e seu orçamento.

Gravíssima R$ 293,47

Grave R$ 195,23

Média R$ 130,16

Leve R$ 88,38

Portanto, se a multa do artigo 253-A é considerada gravíssima e a multa é multiplicada por 12 vezes, o valor ficará em R$ 3521,64, podendo ser duplicado e chegar em R$ 7043,28 caso o condutor reincida na multa do artigo 253-A dentro de doze meses.

A situação fica ainda pior para os motoristas que forem identificados como organizadores da paralisação: a multa do artigo 253-A pode ser multiplicada em até 60 vezes, gerando o valor absurdo de R$ 17.608,20. Verifique a multa do artigo 253-A na íntegra abaixo:

“Multa do Artigo 253-A

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - remoção do veículo.”

§ 1º Aplica-se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta prevista no caput.

§ 2º Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.

§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação na via. (Artigo 253-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Para contestar a multa do artigo 253-A, entre em contato com a Recorra Aqui. Iremos avaliar seu caso de forma minuciosa, elaborando um recurso com base nas brechas da legislação e nos princípios de constitucionalidade que ela fere, impedindo a perda da CNH e que o condutor tenha que arcar com tais valores absurdos.

A Recorra Aqui já auxiliou diversos motoristas em processos de multa do artigo 253-A, em processos de suspensão e cassação das carteiras de habilitação e também poderá ampará-lo!

Regiões de São Paulo que a Recorra Aqui atende com Multa do Artigo 253-A

  • Aclimação
  • Bela Vista
  • Bom Retiro
  • Brás
  • Cambuci
  • Centro
  • Consolação
  • Higienópolis
  • Glicério
  • Liberdade
  • Luz
  • Pari
  • República
  • Santa Cecília
  • Santa Efigênia
  • Vila Buarque
  • Brasilândia
  • Cachoeirinha
  • Casa Verde
  • Imirim
  • Jaçanã
  • Jardim São Paulo
  • Lauzane Paulista
  • Mandaqui
  • Santana
  • Tremembé
  • Tucuruvi
  • Vila Guilherme
  • Vila Gustavo
  • Vila Maria
  • Vila Medeiros
  • Água Branca
  • Bairro do Limão
  • Barra Funda
  • Alto da Lapa
  • Alto de Pinheiros
  • Butantã
  • Freguesia do Ó
  • Jaguaré
  • Jaraguá
  • Jardim Bonfiglioli
  • Lapa
  • Pacaembú
  • Perdizes
  • Perús
  • Pinheiros
  • Pirituba
  • Raposo Tavares
  • Rio Pequeno
  • São Domingos
  • Sumaré
  • Vila Leopoldina
  • Vila Sonia
  • Aeroporto
  • Água Funda
  • Brooklin
  • Campo Belo
  • Campo Grande
  • Campo Limpo
  • Capão Redondo
  • Cidade Ademar
  • Cidade Dutra
  • Cidade Jardim
  • Grajaú
  • Ibirapuera
  • Interlagos
  • Ipiranga
  • Itaim Bibi
  • Jabaquara
  • Jardim Ângela
  • Jardim América
  • Jardim Europa
  • Jardim Paulista
  • Jardim Paulistano
  • Jardim São Luiz
  • Jardins
  • Jockey Club
  • M'Boi Mirim
  • Moema
  • Morumbi
  • Parelheiros
  • Pedreira
  • Sacomã
  • Santo Amaro
  • Saúde
  • Socorro
  • Vila Andrade
  • Vila Mariana
  • Água Rasa
  • Anália Franco
  • Aricanduva
  • Artur Alvim
  • Belém
  • Cidade Patriarca
  • Cidade Tiradentes
  • Engenheiro Goulart
  • Ermelino Matarazzo
  • Guaianazes
  • Itaim Paulista
  • Itaquera
  • Jardim Iguatemi
  • José Bonifácio
  • Mooca
  • Parque do Carmo
  • Parque São Lucas
  • Parque São Rafael
  • Penha
  • Ponte Rasa
  • São Mateus
  • São Miguel Paulista
  • Sapopemba
  • Tatuapé
  • Vila Carrão
  • Vila Curuçá
  • Vila Esperança
  • Vila Formosa
  • Vila Matilde
  • Vila Prudente
  • São Caetano do Sul
  • São Bernardo do Campo
  • Santo André
  • Diadema
  • Guarulhos
  • Suzano
  • Ribeirão Pires
  • Mauá
  • Embu
  • Embu Guaçú
  • Embu das Artes
  • Itapecerica da Serra
  • Osasco
  • Barueri
  • Jandira
  • Cotia
  • Itapevi
  • Santana de Parnaíba
  • Caierias
  • Franco da Rocha
  • Taboão da Serra
  • Cajamar
  • Arujá
  • Alphaville
  • Mairiporã
  • Bertioga
  • Cananéia
  • Caraguatatuba
  • Cubatão
  • Guarujá
  • Ilha Comprida
  • Iguape
  • Ilhabela
  • Itanhaém
  • Mongaguá
  • Riviera de São Lourenço
  • Santos
  • São Vicente
  • Praia Grande
  • Ubatuba
  • São Sebastião
  • Peruíbe
Veja Também

O texto acima "Multa do Artigo 253-A" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Plágio é crime e está previsto no artigo 184 do Código Penal. – Lei n° 9.610-98 sobre direitos autorais.