Perda da CNH por Pontos

Perda da CNH por Pontos

A privação do direito de dirigir e a perda da CNH por pontos podem ocorrer por ultrapassar o limite máximo de pontos permitido por lei que atualmente se limita aos 20 pontos no prazo de 12 meses (1 ano) corridos. Sendo essa uma consequência que tende a levar muito tempo e dinheiro para ser solucionado quando não buscamos por ajuda de profissionais e empresas do ramo.

Dessa forma, a empresa Recorra Aqui conta com os melhores e mais especializados profissionais da área para auxiliar os motoristas que, por cometerem infrações no trânsito e/ou por alcançarem a pontuação máxima de 20 pontos, tiveram a perda da CNH por pontos.

Trazendo sempre o melhor resultado para quem busca soluções para a perda da CNH por pontos, a Recorra Aqui é destaque no segmento!

Com o foco principal em realizar de forma idônea e com maior agilidade à resolução de problemas com a documentação, assim como a perda da CNH por pontos e tantos outros, a empresa Recorra Aqui trabalha com os melhores parceiros para que você tenha sempre o melhor resultado tendo novamente o direito de conduzir automóveis em vias públicas com uma documentação adequada.

Sabendo que existem algumas formas de anular os processos que podem resultar na perda da CNH por pontos, a empresa Recorra Aqui realiza procedimentos que tendem a garantir a não perda do documento, cumprindo sempre com as leis e normas descritas, tornando assim os processos feitos legais perante os órgãos de responsabilidade.

Sendo assim, a Recorra Aqui além de trazer todo o suporte para os motoristas que estão em risco e/ou nos casos de perda da CNH por pontos, a melhor forma de ter sua documentação apta e dentro da lei para o uso de forma legal. Utilizando de métodos que, além de diminuir toda a burocracia, também tende a diminuir as chances de tais motoristas terem que realizar todo o procedimento de reciclagem da documentação dos quais envolvem aulas, exames e provas, o que podem levar meses.

Recorra Aqui - Empresa competente e com as melhores parcerias para ajudar você a estar novamente apto a dirigir após a perda da CNH por pontos

Trabalhando com uma das melhores e mais completas equipes de profissionais altamente capacitados para realizar sempre da melhor forma, os procedimentos para suspender ou revogar a perda da CNH por pontos entre outros tantos serviços que somente uma empresa de grande renome e competência, assim com a Recorra Aqui pode proporcionar.

Os motoristas podem ter suas carteiras de habilitação suspensas por diversos motivos, que vão desde multas autossuspensivas, condenações em processos judiciais por infrações no trânsito até a perda da CNH por pontos. A legislação atual prevê que o condutor que acumular 20 pontos em carteira no período de doze meses terá sua CNH suspensa.

A perda da CNH por pontos não implica necessariamente em cometer infrações que são consideradas graves pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas sim em acumular pontos em penalidades diversas, que podem ser leves, médias ou graves.

É claro que as penalidades leves e médias acarretam pontuações menores em carteira quando comparadas às penalidades graves e gravíssimas que, por sua vez, podem ser autossuspensivas por si só, mas se o condutor atingir os 20 pontos, mesmo que sejam em penalidades leves ou médias, sofrerão a perda da CNH por pontos.

O artigo 259 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) explica de forma detalhada a gravidade da infração e a respectiva pontuação em carteira, que podem levar a perda da CNH por pontos.

“Art. 259: A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012)

§ 4º Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)”

Por sua vez, a suspensão da carteira de habilitação acarretada na perda da CNH por pontos está prevista no artigo 261 do Código de Trânsito Brasileiro, como veremos a seguir:

“Art. 261: A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

(Redação do caput dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; (Inciso I incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Há uma série de autuações que podem levar a perda da CNH por pontos, não precisando ser, necessariamente, uma infração grave ou gravíssima. É claro que a recorrência em penalidades de tais tipos tornam a suspensão da carteira de habilitação uma realidade muito mais provável, mas de qualquer forma, o condutor deve se atentar mesmo frente às infrações mais brandas.

Além da perda da CNH por pontos, o motorista também poderá perder seu direito dirigir ao tomar multas consideradas autossuspensivas (ou seja, multas que, por si só, já acarretam na suspensão da CNH). Separamos abaixo duas das infrações autossuspensivas previstas no Código de Trânsito Brasileiro mais recorrentes no nosso país, que referem-se a dirigir alcoolizado e a recusa do bafômetro:

“Art. 165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)”

Além de punir motoristas que dirigem embriagados, a legislação também é muito objetiva quando fala sobre outras drogas, não restringindo-se apenas ao álcool.

“Art. 165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270.

Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses (Artigo 165-A incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)”

Os condutores que se recusarem a realizar o teste do etilômetro também terão o pedido de suspensão da CNH, portanto, acaba não sendo uma solução para aqueles que não querem ter seu direito de dirigir retirado. Seja no caso de perda da CNH por pontos, de suspensão ou cassação da habilitação, conte com os serviços da Recorra Aqui.

Por meio de nossa assessoria especializada em autuações de trânsito, é possível desenvolver uma defesa prévia embasada em falhas nos órgãos como Detran, Denatran e outros, além de identificarmos brechas nas leis que possam ser utilizadas em prol do condutor para que não ocorra a perda da CNH por pontos. Entretanto o motorista deve se atentar aos prazos: a justiça prevê a apresentação de recurso dentro de até 30 dias, a contar da data em que a notificação foi recebida.

Regiões de São Paulo que a Recorra Aqui atende com Perda da CNH por Pontos

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